Em 6 de fevereiro de 2019, a Sefaz de Minas Gerais publicou a Resolução Nº 5.234, notificando a obrigatoriedade de emissão de NFC-e.
(http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5234_2019.htm)
(http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5234_2019.htm)